“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 10, XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 25, VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;...
Lei13.018 de 22/07/2014
Art. 4º, III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura.
Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 17, §1º, I, i - até o 60º (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;...
Lei8.394 de 30/12/1991
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Art. 15, §1º - Fica assegurada a consulta ou pesquisa, para fins de estudo ou trabalho, de caráter técnico ou acadêmico, mediante solicitação fundamentada.
Lei14.042 de 19/08/2020
Art. 10, Parágrafo Único, III - na data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , estavam enquadradas nos incisos I ou II do caput do art. 3º ou no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Lei14.382 de 27/06/2022
Art. 10, §2º, III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...
Lei209 de 02/01/1948
eurico g. dutra Corrêa e Castro...