“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 23, §9º - Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Lei284 de 28/10/1936
Art. 23 - Fica supprimido o systema de remuneração, composto de ordenado e quotas, resalvado o disposto no artigo 4º, das Disposições Transitorias.
Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 4º - Para a conferência e atualização dos registros eleitorais a que se refere o art. 2º desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá utilizar, também, informações pertinentes, constantes de cadastros de qualquer natureza, mantidos por órgãos federais, estaduais ou municipais.
Lei48 de 04/05/1935
Art. 184, §4º - Haverá reincidencia sempre que o criminoso, depois de condemnado por sentença irrecorrivel, commetter crime eleitoral, embora não infrinja a mesma disposição da lei.
Lei14.374 de 21/06/2022
Art. 1º, II - apresentar todas as licenças, autorizações, certidões e demais atos administrativos dos órgãos competentes que atestem a conformidade com a legislação ambiental, inclusive, quando for o caso, o estudo de impacto hídrico, o programa de monitoramento da qualidade da água e do ar, o plano logístico de transporte e o estudo geológico da região;...
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 72, I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil, condenação por outro crime de imprensa;...
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 16 - Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
Lei14.116 de 31/12/2020
Art. 29, VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;...