“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 14, §1º, I, h - até o sexagésimo dia após a sanção da lei orçamentária, cadastro de ações contendo, no mínimo, a descrição das ações constantes do projeto de lei orçamentária;...
Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 13, §9º, II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput , até o seu término;...
Lei10.640 de 14/01/2003
Art. 16, IV - Quadro IV , contendo a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;...
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 20, §12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
Lei9.454 de 07/04/1997
Art. 2º - É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)...
Lei8.406 de 09/01/1992
Art. 2º - O verso do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fornecido pela Caixa Econômica Federal a cada trabalhador por força da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , deverá conter informações atualizadas, especialmente quanto:...
Lei14.658 de 23/08/2023
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Flávio Dino de Castro e Costa...
Lei14.616 de 07/07/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa...