“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei6.684 de 03/09/1979
Art. 8º, §3º, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 28 - Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 17, §2º - O projeto de lei orçamentária anual e suas propostas de alteração serão acompanhados por demonstrativo contendo informações sintéticas relativas aos subprojetos em andamento, de modo a permitir a avaliação do cumprimento do disposto neste artigo.
Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 3º, XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);...
Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 27, VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;...
Lei4.602 de 18/03/1965
Art. 3º - O Conselho Nacional de Economia divulgará, amplamente, o estudo completo das revisões empreendidas para a fixação de novos índices.
Lei6.970 de 10/12/1981
Art. 1º, §2º, f - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Ministro de Estado;...
Lei1.654 de 28/07/1952
Art. 14, b - estudo das bases econômico-financeiras do empreendimento e do mercado compreendido na autorização de que a Companhia será titular;...