“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 11, II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;...
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5º, XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 229, II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 15, §1º - Será aplicada a penalidade de demissão por contumácia em razão da prática de nova infração disciplinar punível com suspensão, nos casos em que forem praticadas 4 (quatro) ou mais infrações administrativas punidas com essa penalidade, no período de 10 (dez) anos, contado da data da primeira condenação.
Lei6.664 de 26/06/1979
Art. 2º, III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimentos estrangeiros similares de ensino superior, após revalidação no Brasil.
Lei11.123 de 07/06/2005
Art. 8º, §1º, II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.
Lei11.095 de 13/01/2005
Art. 4º - O art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A remuneração dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Desgaste Físico e Mental no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal defi...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 8º, XXVI - homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;...