“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei13.977 de 08/01/2020
Art. 2º, §1º, I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;...
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, §3-a - Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem. (Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021)...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei11.265 de 03/01/2006
Art. 13, §2º - É vedada a indicação, por qualquer meio, de leites condensados e aromatizados para a alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância.
Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §2º - Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Lei15.001 de 16/10/2024
Art. 2º, §1º, I - número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas, nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;...
Lei10.638 de 06/01/2003
Art. 1º, I - realização de estudo detalhado de todas as disponibilidades hídricas locais do Semi-árido do Nordeste;...
Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 44 - Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI.
Lei13.189 de 19/11/2015
Art. 3º, IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, dois anos;...