“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei6.687 de 17/09/1979
Art. 4º, IV - orientar, promover e difundir o estudo das técnicas de pesquisa social;...
Lei6.577 de 30/09/1978
Art. 2º, IV - Condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança nacional, em tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual até dois anos, tão longo transite em julgado a sentença nacional; ou...
Lei6.784 de 20/05/1980
Art. 2º, IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou...
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 9º, §1º - O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 130, §1º, IV - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou violência contra a mulher, racial e de etnia.
Lei12.962 de 08/04/2014
Art. 1º, §2º - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha." (NR) "Art. 158 (...) § 1º A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.
Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 16, §3º - O Poder Executivo encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório contendo os resultados e as recomendações das avaliações.
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 7º, V - sistemática de acompanhamento e controle, contendo critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação do desempenho;...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica