“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 13, §2º, VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
- Lei5.709 de 07/10/1971
Art. 10 - Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:...
- Lei13.631 de 01/03/2018
Art. 1º, III - regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ;...
- Lei5.507 de 10/10/1968
Art. 2º - Serão concedidas bôlsas de estudo, com prioridade, através das Comissões Estaduais de Bôlsas de Estudo:...
- Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.’" "Art. 83 (...) § 5º Haverá instalação destinada à Defensoria Pública." (NR) "Art. 129 A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (...)" (NR) "Art. 144 . O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ...
- Lei13.284 de 10/05/2016
Art. 25 - Os ingressos serão oferecidos, por meio de sorteios, a pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, mediante Cadastro e solicitação em sítio oficial das entidades organizadoras na internet.
- Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 178, §4º, V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);...
- Lei15.070 de 23/12/2024
Art. 10, §4º - A unidade de produção de bioinsumos da agricultura familiar é dispensada da obrigatoriedade de cadastro de estabelecimento produtor de bioinsumos, na forma de regulamento.