“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 10, III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;...
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 8º, III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;...
Lei12.153 de 22/12/2009
Art. 13, II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 6º, XVIII - criar e manter cadastro nacional do histórico de doses de radiação dos indivíduos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas; (Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)...
Lei14.237 de 19/11/2021
Art. 2º, I - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou...
Lei4.503 de 30/11/1964
Capítulo 1 - DO CADASTRO GERAL DE PESSOAS JURÍDICAS...
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 1º, §2º, III, b - mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Lei14.965 de 09/09/2024
Art. 3º - A autorização para abertura de concurso público deverá ser expressamente motivada, contendo, no mínimo:...