“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei628 de 28/10/1899
Art. 1º - Compete a acção penal por denuncia do Ministerio Publico nos crimes de:...
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 11, §1º - Do cadastro geral constarão as seguintes indicações;...
Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 23, IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)...
Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 9º, §1º, III - Cadastro Distrital de Cultura;...
Lei10.792 de 01/12/2003
Art. 5º, I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;...
Lei6.537 de 19/06/1978
Art. 6º, §4º - O Conselho Federal de Economia baixará resolução contendo instruções relativas às eleições.
Lei9.964 de 10/04/2000
Art. 5º, VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996;...
Lei7.348 de 24/07/1985
Art. 6º, §1º, e - importem em concessão de bolsas de estudo;...