“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 63, §4º, X - pagamento a bolsa de estudo;...
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 71, §2º - Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei13.267 de 06/04/2016
Art. 2º, §1º - A empresa júnior será inscrita como associação civil no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Lei14.215 de 07/10/2021
Art. 7º, §2º, V - impedirá, desde que satisfeitas as respectivas parcelas, a inscrição do devedor no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim).
Lei6.965 de 09/12/1981
Art. 8º, Parágrafo Único, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Lei13.475 de 28/08/2017
Art. 59, §1º - Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte.
Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 3º, §1º, II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei10.210 de 23/03/2001
Art. 1º, Parágrafo Único, XI - pagamento a bolsas de estudo;...