“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei7.998 de 11/01/1990
Art. 9º, II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Lei13.173 de 21/10/2015
Art. 3º, Parágrafo Único, II - os valores repassados aos agentes de distribuição, discriminados por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);...
Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 10, IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)...
Lei14.989 de 25/09/2024
Art. 1º, I - estudo ou investigação epidemiológica;...
Lei5.868 de 12/12/1972
Art. 1º, I - Cadastro de Imóveis Rurais;...
Lei12.023 de 27/08/2009
Art. 4º, I - os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato;...
Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 8º, XV - instituir e manter o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais ou o Cadastro Nacional dos Técnicos Agrícolas, conforme o caso;...
Lei7.646 de 18/12/1987
Título 3 - Do Cadastro...