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código penal” em Legislação Federal

  • Lei8.072 de 25/07/1990

    Lei dos Crimes Hediondos

    Art. 9º - As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º , 158, § 2º , 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único , 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único , todos do Código Penal , são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

    • genocídio
    • tráfico de drogas
    • homicídio qualificado
  • Lei11.343 de 23/08/2006

    Lei de Drogas

    Art. 30 - Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

    • tráfico de drogas
    • uso de drogas
    • política nacional sobre drogas
  • Lei13.869 de 05/09/2019

    Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

    Art. 44 - Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194 0 (Código Penal).

    • abuso de autoridade
    • agente público
    • abuso de poder
  • Lei12.850 de 02/08/2013

    Lei das organizações criminosas

    Art. 4º, §7°, II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...

    • organização criminosa
    • investigação criminal
    • colaboração premiada
  • Decreto10.913 de 24/12/2021

    Indulto natalino concedido de 2021

    Art. 4º, IV - tipificados nos art. 215 , art. 216-A , art. 217-A , art. 218 , art. 218-A , art. 218-B , art. 312 , art. 316 , art. 317 , art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;...

    • perdão 2021
    • natal
    • sistema penal
  • Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    • domicílio
    • interpretação legal
    • lei estrangeira
  • Lei14.752 de 12/12/2023

    Regulamentação do Abandono de Defesa

    Art. 1º - Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

    • processo penal
    • defensor público
    • infração disciplinar
  • Lei11.340 de 07/08/2006

    Lei Maria da Penha

    Art. 12 - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:...

    • violência doméstica e familiar
    • direitos fundamentais
    • violência contra a mulher