“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 5, VII - divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas esferas penal, civil e disciplinar; e...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3, §3°, I - no caso de não aplicação da pena de demissão: e...
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 5, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória904 de 11/11/2019
Art. 6, V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito .
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7, §1°, II, b - prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;...
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 7, §2° - As Secretarias Especiais serão dirigidas por Secretários Especiais, Código LT-DAS-101.5, nomeados ou designados, em comissão, pelo Presidente da República.
Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 2, I - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22;...