“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 5º, VII - divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas esferas penal, civil e disciplinar; e...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3º, §3º, I - no caso de não aplicação da pena de demissão: e...
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 5º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória904 de 11/11/2019
Art. 6º, V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito .
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, II, b - prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;...
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 7º, §2º - As Secretarias Especiais serão dirigidas por Secretários Especiais, Código LT-DAS-101.5, nomeados ou designados, em comissão, pelo Presidente da República.
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º - O Instituto a que se refere o artigo anterior será administrado por um Presidente, código LT-DAS-101.5, e por 5 (cinco) Diretores, código LT-DAS-101.4, todos nomeados em comissão, sendo o primeiro pelo Presidente da República, e os demais pelo Ministro de Estado do Interior, os quais serão titulares das seguintes unidades:...