“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 16 - Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas e o disposto no § 2º.
Medida Provisória144 de 11/12/2003
Art. 11, §3° - Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado." (NR)...
Medida Provisória549 de 17/11/2011
Art. 1 - A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 12. (...) XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; XXVIII - linhas braile classificadas no código
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 17, Parágrafo Único, II - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e empregados.
Medida Provisória94 de 24/10/1989
Art. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1, §2° - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Medida Provisória361 de 28/03/2007
Art. 12, I, b - sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 6, §1° - Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.