“código penal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, VI - penas pecuniárias.
Medida Provisória1.145 de 14/12/2022
Art. 1, I, b - a inclusão do código 240; e...
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1, Parágrafo Único - Entende-se por funcionário público federal, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos, do Código Penal, quando investida da atribuição de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias, o pagamento de empréstimos compulsórios e das contribuições sociais de competência da união.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 25 - Às relações decorrentes desta Medida Provisória entre pessoas jurídicas ou consumidores não-residenciais e concessionárias aplicam-se as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 16, III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 2, §4° - O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 5, §2°, II - condenação penal transitada em julgado; ou...
Medida Provisória933 de 01/03/1995
Art. 11 - O descumprimento das presentes normas, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:...