“código penal” em Legislação Federal
- Decreto12.298 de 06/12/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 17 de novembro de 2015, a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 80.289.184/0001-90, conforme o disposto no Decreto de 6 de julho de 1998 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 173, de 15 de setembro de 2000, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 30,...
- Decreto12.382 de 12/02/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 15 de março de 2015, a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., anteriormente denominada Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.061.837/0001-03, conforme o disposto no Decreto nº 91.087, de 12 de março de 1985 , renovada pelo Decreto de 30 de abril de 2002 , e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 774, de 25 de agosto de 2004, para executar, sem direito de exclusividade...
- Decreto12.460 de 21/05/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, conforme o disposto no Decreto nº 47.294, de 27 de novembro de 1959, renovada pelo Decreto de 19 de novembro de 2009, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 317, de 24 de outubro de 2011, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imag...
- Decreto12.518 de 18/06/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 13 de novembro de 2016, a concessão outorgada à Fundação Stênio Congro, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.073.837/0001-11, conforme o disposto no Decreto de 9 de janeiro de 2001 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 412, de 18 de outubro de 2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 45, com fins exclusivamente educa...
- Decreto12.519 de 18/06/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 2 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nacional Educacional e Cultural Colorado, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.042.861/0001-93, conforme o disposto no Decreto de 11 de junho de 2002 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 471, de 6 de agosto de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 33, com f...
- Decreto12.545 de 02/07/2025
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962 — Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
- Decreto12.528 de 25/06/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 2 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.706.442/0001-09, conforme o disposto no Decreto de 1º de abril de 2002 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 349, de 29 de julho de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 42, com fin...
- Decreto12.529 de 25/06/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 28 de março de 2018, a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.536.328/0001-15, conforme o disposto no Decreto de 29 de novembro de 2000 , e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 278, de 14 de novembro de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, ...