“código penal” em Legislação Federal
- Decreto11.281 de 12/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 2021, a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 43.915.172/0001-06, conforme o disposto no Decreto de 10 de maio de 1991 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 947, de 18 de dezembro de 2009, e renovada pelo Decreto de 27 de novembro de 2008 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnol...
- Decreto11.112 de 29/06/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 22 de julho de 2012, a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, conforme o disposto no Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982 , renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1997 , e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 23 de agosto de 2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digi...
- Decreto11.280 de 12/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2018, a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.752.315/0001-87, conforme o disposto no Decreto de 10 de maio de 1991, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 82, de 28 de fevereiro de 2012, e renovada pelo Decreto de 11 de fevereiro de 2010 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia...
- Decreto11.278 de 08/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 8 de novembro de 2016, a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-70, conforme o disposto no Decreto de 8 de novembro de 2000 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 414, de 18 de outubro de 2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 22, com fins exclusivamente...
- Decreto11.557 de 13/06/2023
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 25 de fevereiro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, conforme o disposto no Decreto nº 79.044, de 27 de dezembro de 1976 , renovada pelo Decreto de 4 de março de 2010 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 2012, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com u...
- Decreto12.086 de 01/07/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 9 de dezembro de 2022, a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 83.012.013/0001-08, conforme o disposto no Decreto nº 80.562, de 13 de outubro de 1977 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 432, de 18 de setembro de 2012, e renovada pelo Decreto de 30 de março de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia di...
- Decreto46.750 de 26/08/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto12.229 de 25/10/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.003748/2021-76, do Ministério das Comunicações, DECRETA :...