“código penal” em Legislação Federal

Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 2, VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 261 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1, §2°, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 3, II - promover a ação penal pública;...
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2, V - propor alterações na legislação nacional de trânsito e penal com vistas na redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas;...
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 5 - A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:...
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §2°, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 26, I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;...