“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 3º, V - empresas produtoras de medicamentos - estabelecimentos industriais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, gerando, por meio desse processo, medicamentos.
Medida Provisória869 de 27/01/1995
Art. 2º - Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, a partir de 1º de dezembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo III desta medida provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 8º, Parágrafo Único - A Gratificação instituída pela Lei nº 9.678, de 1998, é devida, igualmente, aos ocupantes de cargos efetivos de Professor do Magistério Superior das Instituições Federais de Ensino Superior Militares.
Medida Provisória669 de 26/02/2015
Art. 5º, §7º - º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá limitar a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação a determinados bens, serviços ou direitos.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 9º, III - em processo de devolução ou desativação;...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 19, IX - determinar as informações necessárias à instrução de cada processo de alienação;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §1º, I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;...
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 9º, V - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade;...