“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3º, §2º, IV - na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3º, I - formação, quando da cessão do atleta durante a vigência do primeiro contrato, que não poderá exceder a duzentas vezes o montante da remuneração anual, vedada a cobrança cumulativa de cláusula penal;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 43, Parágrafo Único - Para fins de concessão de vantagens, prerrogativas e promoções, o período em que o militar permanecer na situação prevista no caput será considerado para todos os efeitos como de efetivo exercício militar.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 11, §3º - O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 5º - Ficam criados o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e um cargo em comissão, no âmbito daquela Secretaria, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.6.
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 5º, VII - divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas esferas penal, civil e disciplinar; e...
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 5º, a - passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;...
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, I - aos processos judiciais;...