“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto630 de 12/08/1992
Art. 1º - A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros classificados no código 2402.20.9900 da Tabela de Incidência anexa ao Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , fica alterada para 330% a partir de 16 de agosto de 1992.
- Decreto6.456 de 13/05/2008
Art. 1º, Parágrafo Único - A honraria de que trata o caput será concedida, ainda, como homenagem post mortem e entregue ao parente vivo mais próximo, na ordem de vocação hereditária descrita no art. 1.829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Decreto5.644 de 28/12/2005
Art. 1º, §3º - Em relação às informações compartilhadas de que trata este artigo, as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Decreto90.815 de 16/01/1985
Art. 2º - Fica reduzida, ao percentual constante do Anexo II deste Decreto, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a mercadoria nele relacionada, desdobrada do respectivo Código, sob a forma de destaque "ex" , da Tabela a que se refere o artigo anterior.
- Decreto64.214 de 18/03/1969
Art. 54, Parágrafo Único - Sem prejuízo das responsabilidades funcionais, a violação do disposto neste artigo equipara-se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal.
- DecretoDecreto de 03 de Abril de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo nº 53830.001385/97 e Concorrência nº 113/97-SFO/MC).
- Decreto50.761 de 09/06/1961
Art. 4º, §2º - Sem prejuízo das responsabilidades dos órgãos a que se refere êste artigo, incumbe aos agentes pagadores verificar o atendimento das exigências da Lei nº 1.493, de 1951, atestando-os nos respectivos processos. (Revogado pelo Decreto nº 8, de 1961)...
- Decreto41.019 de 26/02/1957
Art. 98, II - pela improcedência da denúncia, propondo o arquivamento do processo.