“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto53.076 de 04/12/1963
Art. 3º, Parágrafo Único - Os servidores incluídos em relação anexa, que estejam respondendo a processo administrativo por abandono de cargo, suspensos preventivamente ou presos administrativamente só poderão ter exercício se o julgamento do processo concluir pela improcedência do abandono do cargo ou quando expiarem os prazos de suspensão ou prisão, desde que não caibam, concomitante, outras penalidades que impeçam o exercício.
- Decreto8.653 de 28/01/2016
Art. 4º, XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;...
- Decreto87.963 de 21/12/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 019.940/82, DECRETA:...
- Decreto12.464 de 21/05/2025
Art. 13, §1º - Os serviços de que trata o caput abrangem as etapas anteriores e posteriores ao processo de recebimento e de entrega de objetos, além da oferta de produtos e soluções nacionais e internacionais para a gestão e a operação da cadeia de suprimentos.
- Decreto5.825 de 29/06/2006
Art. 4º, III - o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público;...
- DecretoDecreto de 14 de Novembro de 1997
Decreto de 14 de Novembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000278/93, DECRETA:...
- Decreto86.723 de 14/12/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 121.544/81, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1997
Decreto de 6 de Novembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000091/94, DECRETA:...