“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto9.864 de 27/06/2019
Art. 9º, IV - os procedimentos para comprovação dos níveis máximos de consumo de energia ou dos níveis mínimos de eficiência energética a serem observados durante o processo de importação; e...
- Decreto45.954 de 30/04/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no seu art. 175, em combinação com os arts. 5º, 9º, 10 e 56 do Código Florestal em vigor, DECRETA:...
- Decreto97.888 de 29/06/1989
Art. 1º, III - no prazo previsto no inciso I ou no inciso II, conforme for o caso, comunicação da inexistência de pesquisa e de expressa renúncia à área de autorização, hipótese em que não se aplicará ao renunciante a disposição do art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 Código de Mineração).
- DecretoDecreto de 18 de Fevereiro de 2013
Decreto de 18 de Fevereiro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e o que consta do Processo nº 53000.043608/2003-46, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2012
Decreto de 21 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.041242/2003-71, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2014
Decreto de 17 de dezembro de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.021159/2011-95, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Decreto de 28 de Agosto de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.019468/2010-14, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2012
Decreto de 20 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.045079/2007-49, DECRETA:...