“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto457 de 26/02/1992
Art. 3º, III - a Lei de Pensões Militares;...
Decreto80.800 de 22/11/1977
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, u sando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, e o que consta dos Processos DASP nº 19.562, 20.662 e 20.663, todos de 1977, DECRETA:...
Decreto23.825 de 02/02/1934
Art. 1º, Parágrafo Único - Função militar é a privativa da qualidade militar.
Decreto99.979 de 04/01/1991
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, letra "a", e 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e o que costa do Processo nº 27.100.003470/87-41, DECRETA:...
Decreto73.115 de 08/11/1973
Art. 2º, d - supervisionar, orientar e controlar os processos seletivos previstos no item anterior;...
Decreto5.191 de 19/08/2004
Art. 4º, §8°, I - a eficiência dos processos e metodologias que proporcionem adicionais de produtividade;...
Decreto5.190 de 19/08/2004
Art. 4º, §8°, III - a eficiência dos processos e metodologias que proporcione adicionais de produtividade;...
Decreto25.250 de 21/07/1948
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.