“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 31, §2° - O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção Civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 2 - A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no Processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, a - os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil ; (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 14 - Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 158, §3° - Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 6, IV - a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que o objeto seja um dos crimes a que se refere o art. 4º; e...
- perdão de natal
- clemência
- punição