Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei Complementar93 de 04/02/1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar79 de 07/01/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar80 de 12/01/1994Lei de Organização da Defensoria Pública da UniãoPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar24 de 07/01/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar14 de 08/06/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar199 de 01/08/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar63 de 11/01/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar140 de 08/12/2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...515253...1250