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código de processo civil” em Legislação Federal

  • Lei6.120 de 15/10/1974

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Lei7.994 de 05/01/1990

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Lei2.341 de 22/11/1954

    Art. 7º - Os contratos em que fôr parte a Carteira Hipotecária e Imobiliária ou sua. Associação, tendo por objeto imóveis negociados pela Carteira ou por intemédio desta, obedecendo ao tipo uniforme, serão lavrados por instrumento particular, impressos e rubricados pelas partes em tôdas as páginas, revogado, para êsse efeito, o art. 134 nº II, do Código Civil .

  • Lei4.654 de 02/06/1965

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Lei7.475 de 13/05/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Lei6.546 de 04/07/1978

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  • Lei12.808 de 08/05/2013

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Lei8.021 de 12/04/1990

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...