“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 17, §15 - Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133 , 134 , 135 , 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, §12 - Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 13, VI, d - requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de Processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 3º, II - Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;...
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único - O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação