“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015 .
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 15-a - O tratamento de dados pessoais, em qualquer nível de categorização para compartilhamento, pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º, está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares. (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022)...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 18, II - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 29-b - Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados