“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais712 de 15/10/2024
Art. 1º - – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação da Estação de Tratamento de Água em Rio Tanque – ETA Tanque, a ser executada pela Vale S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Itabira.
Decreto Estadual de Minas Gerais19.172 de 05/05/1978
Art. 2º - Os terrenos a que se referem os incisos I, II e III do artigo anterior são destinados a construção de barragens no Ribeirão Serra Azul (Distrito de Juatuba), no Rio do Peixe (Município de Rio Acima) e no Rio Verde Grande (Municípios de Montes Claros e Juramento) para o sistema de abastecimento de água pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.
Decreto do Distrito Federal47.064 de 07/04/2025
Art. 37, V - identificação e assinatura do servidor ou código de verificação.
Decreto Estadual de Minas Gerais1.019 de 25/10/1937
Autoriza o cidadão brasileiro, Dilermando Rodrigues de Melo a pesquisar jazidas de mica em terrenos situados no lugar denominado “Córrego do Feijão", pertencentes ao distrito de Ramalhete, município e Comarca de Peçanha, deste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 38, número 3, da Constituição Estadual e o decreto federal número 371, de 8 de outubro de 1935, e tendo em vista os decretos federais números 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas) e 585, de...
Decreto Estadual de Minas Gerais37.855 de 11/04/1996
Art. 1º, §3º - O benefício alcança também o valor dos acessórios necessários ao funcionamento do equipamento, inclusive leitor ótico de código de barras.
Decreto do Distrito Federal10.829 de 14/10/1987
Art. 11 - — Será mantido o acesso público à orla do Lago em todo o seu perímetro, à exceção dos terrenos, inscritos em Cartório de Registro de Imóveis, com acesso privativo à água.
Decreto do Distrito Federal11.124 de 10/06/1988
Art. 3º - — A Companhia de Policia Florestal — Cia PFlo — terá suas instalações previstas no Parque Nacional de Brasília — PNB — (Água Mineral), e suas frações serão sediadas nas áreas rurais do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal1.143 de 02/10/1969
Art. 2º - As indústrias ficam sujeitas, além do atendimento a todos os requisitos legais, às exigências da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB quanto ao sistema de utilização das águas.