“código de águas” em Legislação Federal
- Decreto359 de 26/04/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e considerando: Que a instituição do juizo obrigatorio de conciliação importa uma tutela do Estado sobre direitos e interesses privados de pessoas que se acham na livre administração de seus bens e na posse da faculdade legal de fazer particularmente qualquer composição nos mesmos casos em que é permittido a conciliação, naquelle juizo, e de tornal-a effectiva...
- Decreto88.814 de 04/10/1983
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968 , passam a vigorar com as seguintes alterações ou acréscimos: "Art. 20 - (...) § 1º - (...) § 2º - (...) § 3º - Será formulada exigência, para retificação da área objetivada no requerimento quando exceder em até 3% (três por cento) o limite máximo da Classe a que pertence a substância mineral pleiteada para pesquisa. § 4º - Será formulada exigência, para adequação da área objetivada em requerimento, quando for inferior em até 3% (três por cento) o limite fixado no § 4º do...
- Decreto10.887 de 06/12/2021
Art. 1º, §3º - Na hipótese prevista no §2º, a autoridade competente poderá apenas fazer remissão à própria decisão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho confirmado, no caso de confirmação parcial, desde que tenham sido confrontados todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."(NR) "Art. 53 (...) Parágrafo único. Na hipótese de não caber mais recursos em relação à aplicação da pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o recolhimento no prazo de dez dias, nos termos do disposto nos art. 29 a art. 32." (NR) ...
- Decreto10.367 de 22/05/2020
Art. 4º, III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas às licitações e contratos e à tecnologia da informação." (NR) "Art. 18 (...) II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; e IV - administrar o patrimônio do DNIT referente à infraestrutura ferroviária." (NR) "Art. 20 (...) II - promover pesquisas, estudos e projetos nas áreas de engenharia da infraestrutura de...
- Decreto94.229 de 15/04/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de l935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de l961, as seguintes instituições: HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ de CAIBI, com sede na Rua Almirante Saldanha, s/nº, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 29.955/72); HOSPITAL CRUZEIRO, com sede na rua tuiuti, 154, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 79.023/77); HOSPITAL E MATERNIDADE de SÃO...
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 1º, I - Área I: começa na cabeceira de um afluente pela margem direita do Córrego Preto, sem denominação, ponto de coordenadas planas aproximadas E=230663 m e N=8444799 m (ponto I-1); segue a jusante pela margem direita deste afluente, até sua confluência com o Córrego Preto, ponto de c.p.a. E=232906 e N=8445910 (ponto I-2); segue a jusante pela margem direita do Córrego Preto, até o ponto de c.p.a. E=233433 e N=8445837 (ponto I-3); continua por linhas retas, passando pelo ponto de c.p.a. E=234493 e N=8445821 (ponto I-4), atingindo a margem direita do Córrego Santo Antônio, no ponto de c.p.a. E=23...
- Decreto4.729 de 09/06/2003
Art. 1º, §5º - (...) II - os representantes classistas, que deverão ter escolaridade de nível superior, exceto representantes dos trabalhadores rurais, que deverão ter nível médio, são escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, e manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 7º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos ...
- Decreto93.377 de 09/10/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto P-1, de coordenadas UTM E = 698.170,00m e N = 7.500.720,00m, situado no limite da faixa de domínio da estrada municipal Santo Aleixo/Piabetá, margem esquerda, a 1.500,00m do eixo da ponte sobre o rio Santo Aleixo; deste, segue pela margem direita da referida estrada, no sentido de Santo Aleixo, com a distância de 720m, até o ponto P-2, limite da área urbana; deste, segue por linhas secas, confrontando com a área urbana, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 115º00' e 50m, até o ponto P-3; 33º00' e 300m, até o P-4; 42º00' e 300m, até o P-5;...