“código de águas” em Legislação Federal

Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 9º, §2º, I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º, II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 14 - Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5º, Parágrafo Único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 226 - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 22 - Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura