“código de águas” em Legislação Federal

Decreto98.389 de 13/12/1989
Art. 6º, II, k - envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;...
Decreto10.221 de 05/02/2020
Art. 1º, §2º, IV - as escolas, os postos de saúde e os poços de água comunitários; e...
Decreto10.282 de 20/03/2020
Art. 3º, §1º, VIII - captação, tratamento e distribuição de água; (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)...
Decreto528 de 20/05/1992
Art. 4º, I - a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;...
Decreto11.628 de 04/08/2023
Programa Luz para Todos
Art. 3º, Parágrafo Único, V - as escolas, as unidades de saúde e os poços de água comunitários;...
Decreto89.431 de 08/03/1984
Art. 9º, I - de produção e extração de recursos naturais: a - agricultura; b - piscicultura; c - silvicultura; e d - mineração. lI - de serviços públicos ou de utilidade pública; a - estação de tratamento de água e esgoto; b - reservatório de água; e c - cemitério.
Decreto90.225 de 25/09/1984
Art. 4º, §4º - Para os efeitos do artigo 18, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1 981 , consideram-se como de proteção permanente as nascentes ou "olhos d'água" e o seu entorno, num raio de 60 metros, exceto na faixa necessária para assegurar a utilização e o bom escoamento das águas.
Decreto79.367 de 09/03/1977
Art. 2º, IV - Método de análise de água.