“código de águas” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969

  Código de Processo Penal Militar

  Art. 89 - Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar ou militarmente ocupado em pôrto nacional, nos lagos e rios fronteiriços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na Auditoria da Circunscrição Judiciária correspondente a cada um daqueles lugares; e, no último caso, na 1ª Auditoria da Marinha, com sede na Capital do Estado da Guanabara. A bordo de aeronave...
• Lei14.688 de 20/09/2023

  Alterações no Código Penal Militar

  Art. 4º - Revogam-se os arts. 21 ; 51 ; 52 ; 55, caput, alíneas "f" e "g" ; 60 ; 64 ; 65 ; 78 ; 82 ; 86, caput, inciso III ; 123, caput, inciso V; 127 e 233 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
• Lei5.869 de 11/01/1973

  Antigo Código de Processo Civil

  Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973...
• Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941

  Lei de introdução do Código Penal

  Art. 7º - No caso do art. 71 do Código de Menores (decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927) , o juiz determinará a Internação do menor em seção especial de escola de reforma.
• Lei14.811 de 12/01/2024

  Bullying e Cyberbullying no Código Penal

  Art. 1º - Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • bullying, violência digital
• LeiLei de 18 de Agosto de 2000

  Código de Conduta da Alta Adm. Federal

  Art. 1º, III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;...
• Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941

  Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

  Art. 6º, §1º, d - se, havendo sentença de impronúncia, esta passar em julgado, só poderá ser instaurado o processo no caso do art. 409, parágrafo único, do Código de Processo Penal ;...
• Decreto1.171 de 22/06/1994

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

  Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

  • princípios éticos
  • conduta funcional
  • normas serviço público

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• ...
• 962