“código de águas” em Legislação Federal
- Lei13.834 de 04/06/2019
Art. 1º - Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
- Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 1º - A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 108.382:884$888, ouro, e 353.257:000$, papel, e a destinada a applicação especial em 23.730:000$, ouro, e 17.850:000$, papel, que serão realizadas com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio de 1913, sob os seguintes titulos: Receita ordinaria I RENDA DOS TRIBUTOS Imposto de importação, de entrada, sahida e estadia de navios e addicionaes: Ouro Papel 1. Direitos de importação para consumo, de accôrdo com a tarifa expedida pelo decreto nº 3.617, de 19 de março de 1900 , com...
- Lei3.338 de 14/12/1957
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para ocorrer, nos exercícios de 1957 e 1958 às despesas eleitorais, nos têrmos desta lei, do Código Eleitoral e das Leis nºs 2.550, de 25 de julho de 1955 , e 2.982, de 30 de novembro de 1956 . (Redação dada pela Lei nº 3.429, de 1958)...
- Lei13.654 de 23/04/2018
Art. 4º - Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal) .
- Lei10.548 de 13/11/2002
Art. 1º - Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, ...
- Lei3.150 de 04/11/1882
Art. 7º, §3º - Haverá, na séde das companhias, um livro de registro com termo de abertura e encerramento, numerado, rubricado e sellado nos termos do art. 13 do Codigo Commercial, para o fim de nelle se lançarem: 1º O nome de cada accionista, com indicação do numero de suas acções; 2º A declaração das entradas de capital realizadas; 3º As transferencias das acções com a respectiva data, assignadas pelo cedente e cessionario, ou por seus legitimos procuradores; 4º As conversões das acções em titulos ao portador.
- Lei13.804 de 10/01/2019
Art. 2º - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: " Art. 278-A O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor p...
- Lei12.012 de 06/08/2009
Art. 1º - Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.