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“código de águas” em Decisões

  • Súmula Vinculante - STF24 de 02/12/2009

    Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; e art. 129, I. Código Penal de 1940, art. 14, I; e art. 111, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput". Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV. Lei nº 9.430/1996, art. 83. Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Observação Veja PSV 29 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.

    • Tributário
  • Súmula Vinculante - STF31 de 04/02/2010

    Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; e art. 97, I e III. Decreto-lei nº 406/1968, art. 8º e item 79. Lei Complementar nº 56/1987. Observação Veja PSV 35 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.

    • Tributário
  • Súmula Vinculante - STF14 de 02/02/2009

    Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXIII, LIV e LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 9º; e art. 10. Lei nº 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; e art. 7º, XIII e XIV. Observação Veja PSV 1 (DJe nº 59 de 27/03/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14.

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Garantias processuais
    • Ampla defesa e contraditório
  • Súmula Vinculante - STF26 de 16/12/2009

    Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI e XLVII. Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; e art. 59. Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "b". Lei nº 8.072/1990, art. 2º. Observação - Veja PSV 30 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO, trata-se do HC 86224 (DJ de 23/06/2006).

    • Penal
  • Súmula - TSE56 de 28/06/2016

    submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE63 de 28/06/2016

    O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE23 de 28/06/2016

    O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE27 de 28/06/2016

    O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

    • Eleitoral