“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto56.582 de 19/07/1965
Art. 1º - O § 3º do art. 2º do Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º Considera-se ainda aprendiz, no concernente às atividades do comércio, o trabalhador menor matriculado por conta do empregador, até a 3º série, em ginásio comercial a que se refere a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), desde que fiquem asseguradas as regalias previstas pelo art. 1º , § 2º , in fine, e artigo 7º do Decreto-Lei nº 8.622, de 10 de janeiro de 1946."...
- DecretoDecreto de 05 de Janeiro de 1999
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os dois subsolos e suas respectivas vagas de garagem, térreo, primeiro e segundo pavimentos do imóvel comercial denominado Edifício Marmovidro, localizado na Avenida André Araújo, antiga Estrada do Aleixo, nº 358, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, conforme confrontações e memorial descritivo constantes do Processo nº 08004.000895/98-87, do Ministério da Justiça, de propriedade da Marmovidro Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CGC sob o nº 04.443.908/0001-76, registrado no Livro nº 2, Matrícula nº 12.415, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Mana...
- Decreto95.506 de 17/12/1987
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, os terrenos e as benfeitorias neles existentes e a seguir descritos, que constituem a quadra formada pela Rua São Bento, Rua do Comércio, Rua Comendador Ferreira Neto e Largo Marquês de Monte Alegre, situados no perímetro urbano, Primeira Circunscrição Imobiliária da cidade, Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com área total aproximada de 1.936m², indicada na planta nº 1-VII-10109, elaborada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, constante do Processo nº 2.348 - PORTOBRÁS:...
- Decreto326 de 12/04/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca da Varginha, creada no Estado de Minas Geraes.
- Decreto4.703 de 21/05/2003
Art. 7º, I, f - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)...
- Lei11.442 de 05/01/2007
Art. 2º - A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:...
- Decreto8.180 de 07/11/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Santos Fernandes de Sá a pesquisar mica, águas marinhas e columbita numa área de cem hectares (100 Ha), situada no lugar denominado "Cabeceiras do Ribeirão do bugre", distrito de Chonim, município de Governador Valadares do Estado de Minas Gerais, área essa delimitada por um contorno poligonal fechado que tem um vértice situado a oitocentos metros (800 m), rumo sessenta e sete graus sudeste (67ºSE) da confluência do ribeirão do Bugre com o córrego do mesmo nome e cujos lados teem os seguintes comprimentos o orientações magnéticas: quatrocentos e cinquenta metros (450 m), quarenta e sete graus sudeste (47ºS...
- Lei13.969 de 26/12/2019
Art. 11, §4º, II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.