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  3. Decreto 326 de 12 de Abril de 1890

Coração para favoritarDecreto 326 de 12 de Abril de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.


Art. 1º

E' declarada de primeira entrancia a comarca da Varginha, creada no Estado de Minas Geraes.

Art. 2º

O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.


Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890