“código comercial” em Legislação Federal
- Lei4.870 de 01/12/1965
Art. 34 - O Presidente do I.A.A., mediante autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, realizará com o Banco Central, o Banco do Brasil e outros estabelecimentos de crédito, as operações financeiras necessárias à execução dos programas de defesa da produção e escoamento das safras.
- Decreto98.812 de 09/01/1990
Art. 4º - A Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada, com observância do disposto no Capítulo VI do Regulamento do Código de Mineração, cabendo ao proprietário do solo, na forma que a lei estabelecer, a participação nos resultados da lavra.
- Decreto11.549 de 05/06/2023
Art. 1º, §4º, e - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
- Decreto8.590 de 21/01/1942
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Orvile Gomes Rodrigues a pesquisar bauxita e associados em terrenos pertencentes a Manoel Moreira de Souza, Maria Alfredique, Aylton Alfredique José Ribeiro, João Marques, Luiza dos Santos Silva, Maria Luiza Chagas, Joaquim Teixeira e outros, no primeiro distrito do município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro, numa área de setenta hectares (70 Ha), limitada por um retângulo, tendo um dos seus vértices situado a distância de cento e vinte e cinco metros (125 m), rumo magnético dezoito graus sudeste (18º SE) do centro da ponte sobre o rio Imboassú, no cruzamento das ruas Coronel Moreira Cézar e Alar...
- Decreto8.260 de 19/11/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Honorato Faustino de Oliveira Júnior a pesquisar carvão na Fazenda do Imbaú ou Rio do Peixe, no distrito de Caeté, Município de São Jeronimo, Estado do Paraná, numa área de novecentos e noventa e oito hectares e sessenta ares (998,60 Ha), limitada por um polígono mistilíneo tendo um dos seus vértices a distância de oitocentos e cinquenta metros (850m), rumo sessenta e sete graus e vinte minutos nordeste (67º20'NE) da confluência do Córrego da Figueira com o Rio do Peixe e cujos lados, a partir desse vértice tem os seguintes comprimentos e orientações : cinco mil metros (5.000m), rumo Oeste (W), mil novecen...
- Lei12.431 de 24/06/2011
Art. 23, §2º - Os bens, direitos e obrigações do extinto FND serão inventariados em processo sob a coordenação e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- Lei159 de 30/12/1935
Art. 8º, §3º - O Thesouro Nacional receberá mensalmente ao Banco do Brasil, á conta do Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio, os duodécimos desta verba, formada pela arrecadação estabelecida pelo art 6º desta lei, ficando estipulada, com base na arrecadação prevista para o exercicio de 1935, a quantia de vinte mil contos de réis (20.000$000)como adiantamento, a qual attenderá desta fórma ao que determinam os paragraphos anteriores.
- Lei14.405 de 12/07/2022
Art. 1º - O art. 1.351 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1.351 . Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária." (NR)...