“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.205 de 12/03/2014
Art. 5º, II - executar a inspeção e a fiscalização de produtos vegetais e subprodutos no comércio, portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados;...
- Decreto99.427 de 31/07/1990
Art. 2º - A partir da data da publicação deste decreto, somente estarão sujeitos a cadastramento os seguintes estabelecimentos, que realizem comércio interestadual ou internacional:...
- Decreto60.460 de 13/03/1967
Art. 1º - Ficam aprovados os Estatutos do institutos de Resseguros do Brasil que a êste acompanham, assinados pelo Ministro da Indústria e do Comércio.
- Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 30, §4º - A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
- Lei13.876 de 20/09/2019
Art. 3º - O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência ) "Art. 15 . Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1 º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo C...
- Decreto2.574 de 29/04/1998
Art. 91, I - certidão de registro da empresa e de sua capacitação para o comércio, expedida pela Junta Comercial da Unidade da Federação onde ela tem sede;...
- Decreto72.752 de 06/09/1973
Art. 3º - Fica suprimido o Anexo IX do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
- Decreto7.440 de 25/06/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Redelvim Andrade a pesquisar manganês e associados e quartzo numa área de sessenta hectares (60 Ha.) em terrenos de sua propriedade na Fazenda da Prata, distrito de Augusto de Lima, município de Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, limitada por um retângulo que tem um dos vértices à margem esquerda do córrego de Sousa, à distância de duzentos metros (200 m), rumo leste-oeste (EW) do entroncamento da estada da casa da Fazenda da Prata com a que parte da Estação de Augusto de Lima para a Serra do Cabral e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: mil e d...