“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto7.060 de 03/04/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Abdon Rodrigues a pesquisar cristal de rocha numa área de quinhentos (500) hectares, situada no lugar denominado "Serra da Conceição", município de São José do Tocantins do Estado de Goiaz, área essa delimitada por um retângulo que tem um vértice colocado a cinco mil e trezentos (5.300) metros, rumo vinte e quatro graus trinta minutos sudoeste (24º 30' SW) da confluência dos rios Tocantinzinho e Tongonhão e os lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: cinco mil (5.000) metros, cinquenta e um graus trinta minutos sudoeste (51º 30' SW) e mil (1.000) metros; trin...
- Lei11.277 de 07/02/2006
Art. 1º - Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Lei3.705 de 24/12/1959
Art. 1º - É transformado em extranumerário-mensalista da União e pessoal admitido na forma do Decreto-lei nº 2.930, de 31 de dezembro de 1940 , e do Decreto-lei nº 3.490, de 12 de agôsto de 1941, do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência do Ministério da Guerra.
- Lei15.022 de 13/11/2024
Art. 2º, III - encomendante de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire mercadoria de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos, por intermédio de pessoa jurídica comercial importadora, sob regime de importação por encomenda;...
- Lei1.599 de 09/05/1952
Art. 7º - Os créditos a que se refere a presente Lei serão aplicados por adiantamento na forma do artigo 267 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública da União.
- Lei4.557 de 10/12/1964
Art. 1º, Parágrafo Único - A marcação prevista neste artigo poderá ser dispensada em casos especiais, no todo ou em parte, ou adaptada de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro e à segurança do produto. (Incluído pela Lei nº 6.137 de 1974)...
- Lei11.105 de 24/03/2005
Art. 16, II - registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;...
- Decreto8.615 de 23/12/2015
Art. 9º, IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar .