“código comercial” em Legislação Federal
- Lei4.938 de 18/03/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com o Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.
- Lei6.195 de 19/12/1974
Art. 5º - O custeio dos benefícios do FUNRURAL, por acidente do trabalho, na forma desta lei, será atendido por uma contribuição adicional de 0,5% (cinco décimos por cento) incidente sobre o valor comercial dos produtos agropecuários em sua primeira comercialização.
- Lei5.851 de 07/12/1972
Art. 4º, 2-a - os recursos oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca; (Incluído pela Lei nº 14.473, de 2022)...
- Lei2.158 de 02/01/1954
Art. 6º - Os reajustamentos nos preços das refeições para previdenciários deverão ser autorizados pela Delegação de Contrôle, a requerimento do Diretor Geral do SAPS dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e o deferimento só poderá ser dado se:...
- Lei1.390 de 03/07/1951
Lei Afonso Arinos
Art. 1º - Constitui contravenção penal, punida nos têrmos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de côr.
- Lei1.521 de 26/12/1951
Art. 2º, I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;...
- Decreto946 de 01/10/1993
Art. 5º, §3º, b - tenha concluído o curso de formação profissional à distância e sido aprovado em Exame de suplência Profissionalizante ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); ou...
- Decreto7.920 de 25/09/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Claudino Alves da Nobrega a pesquisar minério de estanho numa área de cem hectares (100 Ha) situada na propriedade Seridosinho no município de Joazeiro, Estado da Paraiba, área essa delimitada por um quadrado de mil metros (1.000m) de lado, tendo um vértice sitiado a quinhentos e setenta metros (570m) rumo cinquenta e um graus nordeste (51ºNE) da confluência do riacho Várzea do Carirí com o riacho do Seridosinho e cujos lados adjacentes a esse vértice teem as seguintes orientações magnéticas: setenta e três graus sudeste (73º SE) e dezessete graus sudoeste (17º SW), respectivamente. Esta autorização é outo...