“código comercial” em Legislação Federal

Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 79 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 27-d, §1° - Incorre na mesma pena quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 12-c, II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 14 - Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, Parágrafo Único, III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 47, I, d - no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 17, §1° - Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 81, §1° - É facultada ao Instituto Nacional de Previdência Social a verificação de livros de contabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, obrigando-se as empresas e segurados a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social