“código comercial” em Legislação Federal
- Lei13.204 de 14/12/2015
Art. 2º, §5º - Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.’ (NR) ‘Art. 34 (...) I - (revogado); (...) III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; IV - (revogado); (...) VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VIII - (revogado). (...)’ (NR) ‘Art. 35 (...)...
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 6º, §3º - No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.
- Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 3º, §2º, IV, d - prevenção de práticas enganosas de comércio; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
- Lei11.277 de 07/02/2006
Art. 1º - Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Lei1.599 de 09/05/1952
Art. 7º - Os créditos a que se refere a presente Lei serão aplicados por adiantamento na forma do artigo 267 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública da União.
- Lei15.022 de 13/11/2024
Art. 2º, III - encomendante de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire mercadoria de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos, por intermédio de pessoa jurídica comercial importadora, sob regime de importação por encomenda;...
- Lei11.105 de 24/03/2005
Art. 16, II - registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;...
- Lei3.705 de 24/12/1959
Art. 1º - É transformado em extranumerário-mensalista da União e pessoal admitido na forma do Decreto-lei nº 2.930, de 31 de dezembro de 1940 , e do Decreto-lei nº 3.490, de 12 de agôsto de 1941, do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência do Ministério da Guerra.