“código comercial” em Legislação Federal

Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 9º - Não se aplica ao depósito referido nesta medida provisória o art. 1280 do Código Civil.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 9º - Não se aplica ao depósito referido nesta medida provisória o art. 1.280 do Código Civil.
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 13, IV - valer-se do movimento grevista para, publicamente, assacar ofensas morais contra qualquer autoridade ou funcionário público (artigo 327 do Código Penal);...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 3º, §2º, II - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946;...
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 11, II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI.
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 18, I - o risco comercial em operações de crédito ao comércio exterior com prazo total superior a dois anos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 1º, III - Analista de Comércio Exterior;...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 10, Parágrafo Único - O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo e seus atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.