“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto4.100 de 24/01/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, em seu artigo 13, a modalidade de Acordo de Promoção do Comércio; Considerando que os países membros da ALADI concluíram em 1997 o Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, firmado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 1997, pe...
- Decreto88.191 de 21/03/1983
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1983, não mais se aplicam às importações dos produtos referidos no Acordo Comercial anexo a este Decreto os gravames e condições estabelecidos no Decreto nº 68.156, de 02 de fevereiro de 1971 , cujas disposições ficam revogadas pelo presente Decreto.
- Decreto1.169 de 22/06/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial; Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 12 de novembro de 1993, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, entre Brasil, Argentina e México, DECRETA:...
- Decreto2.705 de 03/08/1998
Art. 3º, VII - Receita Bruta da Produção: relativamente a cada campo de uma dada área de concessão, o valor comercial total do volume de produção fiscalizada, apurado com base nos preços de referência do petróleo e do gás natural produzidos;...
- Decreto67.600 de 18/11/1970
Art. 1º - Fica outorgada a Seastar Química Ltda., a concessão para lavrar mármore em terrenos de propriedade de Ubaldino Emílio Cavallari no imóvel denominado Sant'Ana de Baixo, distrito e município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, numa área de onze hectares, seis ares e dez centiares (11,0610ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a trinta e seis metros (36m), no rumo verdadeiro de setenta e cinco graus quinze minutos nordeste (75º15' NE), a partir da confluência do arroio do Dias no rio Sant'Ana e os lados a partir dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatorze metros (14m), oeste (W); dezoito metro...
- Decreto4.541 de 23/12/2002
Art. 10, III - não serão habilitados empreendimentos em operação comercial ou em produção para consumo próprio, na data de publicação da Lei nº 10.438, de 2002 , ressalvada a possibilidade de contratação de capacidade adicional, reconhecida pela ANEEL, nos casos de revitalização, repotenciação e recapacitação de instalações.
- Decreto7.736 de 25/05/2012
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1. (Redação dada pelo Decreto nº 8.291, de 2014)...
- Decreto232 de 27/02/1890
Art. 1º - E' declarada de 1ª entrancia a comarca da Conceição do Arroio, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1.872 de 18 de julho de 1889.