“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto95.131 de 04/11/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 725.000.000,00 (setecentos e vinte e cinco milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto96.197 de 22/06/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 227.500.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto95.241 de 13/11/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação em Comércio Exterior, a ser ministrado pela Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, mantida pelo Centro Hispano-Brasileiro de Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto94.472 de 17/06/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.809.000,00 (dois milhões, oitocentos e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto9.918 de 18/07/2019
Art. 8º - Compete aos órgãos de saúde pública estaduais e distrital a fiscalização, no comércio varejista e atacadista, dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, nos termos do disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 1950 .
- Decreto12.081 de 27/06/2024
Art. 4º, Parágrafo Único, II - será editado pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, observado o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 .
- Decreto36.911 de 15/02/1955
Art. 6º, Parágrafo Único - Verificada a insuficiência de lucros mencionada neste artigo, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos comunicará ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, esclarecendo o montante do suprimento que se tornar necessário, a fim de serem adotadas as providências cabíveis.
- Decreto22.840 de 20/06/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, considerando que tendo a experiencia provado ser desnecessario o Consulado em Aalborg, na Dinamarca, por não corresponder ás exigencias da nossa expansão comercial, nem a outra finalidade, Decreta:...