“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto6.641 de 10/11/2008
Art. 2º, I, d - examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;...
- Decreto5.205 de 14/09/2004
Art. 4º - As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica são entidades de direito privado regidas pelo disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
- Decreto915 de 06/09/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 201 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), DECRETA:...
- Decreto99.708 de 20/11/1990
Art. 1º - Fica reintegrado, no cargo da série de classes de Oficial de Chancelaria, Classe A, código SEB-101.17.A, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, a partir de 12 de novembro de 1970, o funcionário Dejean Magno Pellegrin.
- Decreto2.870 de 06/07/1938
Art. 1º - Fica autorizada, a título provisório e sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser decretadas, a sociedade brasileira legalmente constituida, M. C. Fonseca & Cia., a pesquisar bauxita, numa área de cento e vinte e cinco (125) hectares, definida por um retângulo cujo lado maior da direção norte-sul, mede dois mil e quinhentos (2.500) metros, tendo o lado menor quinhentos (500) metros (2.500 x 500)), autorização esta contígua a iguais autorizações da autorizada, estando a referida área situada no distrito de Conceição de Muquí, comarca de João Pessoa, Estado do Espírito Santo, mediante as seguintes condições:...
- Decreto12.750 de 30/06/1943
Autoriza a cidadã brasileira Oralda Auta de Oliveira a lavrar jazida de mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto7.670 de 19/08/1941
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º do decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941, que passa a ter a seguinte redação: Fica autorizada a senhora Zulmira Tavares da Gama a pesquisar areia quartzosa, numa área de quinhentos hectares (500 ha.), situada no lugar denominado "Fazendas Reunidas de Sernambetiba", 3º distrito do município de Magé do Estado do Rio de Janeiro e delimitada por um quadrilátero com um vértice situado a mil setecentos e vinte metros (1.720m. ), rumo setenta e um graus noroeste (71º NW) do ponto onde a Estrada de Ferro Leopoldina atravessa o rio Guapí e cujos lados teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: dois mil metro...
- Decreto4.590 de 25/08/1939
Art. 1º, I - o título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, na forma do $ 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;...