“código comercial” em Legislação Federal

Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 18, I - o inciso III do parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);...
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 5º - A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 36, I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 72 - Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 3º, Parágrafo Único, I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Capítulo 6 - DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA...
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 1º, IV, b - os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;...
Lei Complementar66 de 12/06/1991
Art. 1º, §1º - O representante das classes produtoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura.